STF HC 57395 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COAÇÃO QUE EMANARIA DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. -
INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DO WRIT.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Ementa
HABEAS CORPUS. COAÇÃO QUE EMANARIA DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. -
INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DO WRIT.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.Decisão
Não conheceram do pedido, remetendo-se os autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Unânime. 2ª Turma. 20.11.1979.
Data do Julgamento
:
20/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00503 EMENT VOL-01159-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: ROZÉLIO FERREIRA DOS SANTOS
IMPTE.: ROZÉLIO FERREIRA DOS SANTOS
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MONTES CLAROS
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