STF HC 57407 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. Nulidades do processo. Inexiste a da citação, que foi feita por editais, publicados pela imprensa, e certamente afixados, a despeito de faltar certidão sobre esse ponto, por mero lapso do Cartório. Demais nulidades são afastadas pela
falta de sua oportuna argüição (Cód. Proc. Penal, arts. 571 e 572).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. Nulidades do processo. Inexiste a da citação, que foi feita por editais, publicados pela imprensa, e certamente afixados, a despeito de faltar certidão sobre esse ponto, por mero lapso do Cartório. Demais nulidades são afastadas pela
falta de sua oportuna argüição (Cód. Proc. Penal, arts. 571 e 572).Decisão
Indeferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 20.11.79.
Data do Julgamento
:
20/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09208 EMENT VOL-01156-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ CARLOS MARCIANO
IMPTE.: ALCINO GUEDES DA SILVA
COATOR.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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