STF HC 57413 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. CORRETA AQUELA QUE FOI FEITA EM
VIRTUDE DE ENDERECO FALSO FORNECIDO PELO PRÓPRIO PACIENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. CORRETA AQUELA QUE FOI FEITA EM
VIRTUDE DE ENDERECO FALSO FORNECIDO PELO PRÓPRIO PACIENTE.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimida de votos. 2ª T. 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09661 EMENT VOL-01158-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: ADÃO DO CARMO IGLÉSIAS
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
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