STF HC 57421 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PENAL. FURTO QUALIFICADO. INVIAVEL EM "HABEAS CORPUS" O EXAME DE
PROVAS PARA VERIFICAR O ACERTO DA DOSIMETRIA PENAL.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. INVIAVEL EM "HABEAS CORPUS" O EXAME DE
PROVAS PARA VERIFICAR O ACERTO DA DOSIMETRIA PENAL.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 13.11.79.
Data do Julgamento
:
13/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09208 EMENT VOL-01156-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: ADALBERTO JOÃO ALVES CAGLIARI OU LUIZ ANTONIO ALVES CAGLIARI OU DAVID COUTINHO DA MOTTA
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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