STF HC 57434 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PROCESSO PENAL. O DEFENSOR DATIVO, A QUEM SE INTIMA PESSOALMENTE
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR, SE NÃO O
FAZ A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
- PROCESSO PENAL. O DEFENSOR DATIVO, A QUEM SE INTIMA PESSOALMENTE
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR, SE NÃO O
FAZ A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
INTIMAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE,
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM
JULGADO.
PP0010,APELAÇÃO CRIMINAL
DEFENSOR DATIVO
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DENEGADO.
VEJA: HC-57546, RTJ-92/646, RECR-89965, RTJ-94/788.
REC.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
19/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01551 EMENT VOL-01164-01 PP-00320 RTJ VOL-00092-03 PP-01118
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: VANDERLEI DA SILVA
IMPTE.: HÉLIO NOSRRALLA JÚNIOR
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇCADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÕA PAULO
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