STF HC 57442 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, ATÉ PORQUE DESCREVE A DENUNCIA
FATOS QUE PODEM CONFIGURAR CRIME EM TESE, AINDA QUE DIVERSO DA
CAPITULAÇÃO DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, ATÉ PORQUE DESCREVE A DENUNCIA
FATOS QUE PODEM CONFIGURAR CRIME EM TESE, AINDA QUE DIVERSO DA
CAPITULAÇÃO DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Falou, pelo Pacte. o Dr. Joaquim de Almeida Baptista. 2ª Turma. 20.11.1979.
Data do Julgamento
:
20/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00503 EMENT VOL-01159-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: MIGUEL SIMÕES DIAS
IMPTE.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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