STF HC 57452 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSO E ESTELIONATO (C.P., ARTS. 297, PAR 2
E 171). CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, FALSIDADE. II. PRETENSAO
VISANDO ANULAR OS DECISORIOS PARA QUE PREVALECA APENAS O
ESTELIONATO. III. INVIABILIDADE PORQUE, EMBORA AINDA NÃO PACIFICADA
A JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, RECONHECERIA
TRATAR-SE DE CRIME FORMAL E A PENA SERIA A DO DELITO DE FALSO, MAIS
GRAVE (C.P., ART. 51, PAR 1). PRECEDENTES DO S.T.F. IV. WRIT
INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSO E ESTELIONATO (C.P., ARTS. 297, PAR 2
E 171). CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, FALSIDADE. II. PRETENSAO
VISANDO ANULAR OS DECISORIOS PARA QUE PREVALECA APENAS O
ESTELIONATO. III. INVIABILIDADE PORQUE, EMBORA AINDA NÃO PACIFICADA
A JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, RECONHECERIA
TRATAR-SE DE CRIME FORMAL E A PENA SERIA A DO DELITO DE FALSO, MAIS
GRAVE (C.P., ART. 51, PAR 1). PRECEDENTES DO S.T.F. IV. WRIT
INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram o pedido, decisão unânime. Falou como Impte. o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence e pelo Ministério Público Federal o Dr. Francisco de Assis Toledo, Subprocurador- Geral da República. 1ª T. 04.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09661 EMENT VOL-01158-01 PP-00252 RTJ VOL-00095-03 PP-00540
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ SALLEH CADER OU JOSÉ SALLEH KADER
IMPTE.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
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