STF HC 57459 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1 - JÚRI. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A
QUALIFICADORA DA SURPRESA (ART. 121, PAR 2, IV CP) E AS ATENUANTES
GENERICAS DO ART. 48, IV, A E C, DO CÓDIGO PENAL. 2 - LIBELO.
IRREGULARIDADES. PREJUIZO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA
CORRETA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS SUBMETIDOS AOS JURADOS. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
1 - JÚRI. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A
QUALIFICADORA DA SURPRESA (ART. 121, PAR 2, IV CP) E AS ATENUANTES
GENERICAS DO ART. 48, IV, A E C, DO CÓDIGO PENAL. 2 - LIBELO.
IRREGULARIDADES. PREJUIZO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA
CORRETA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS SUBMETIDOS AOS JURADOS. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, unanimemente. 1ª T. 05.02.80
Data do Julgamento
:
05/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01174 EMENT VOL-01162-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PCTE.: SÉRGIO APARECIDO TORATO
IMPTE.: FERNANDO JACOB
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Referência legislativa
:
HC 56.175
Alteração: 04/08/99, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/09/2012, AVF.
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