STF HC 57478 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SERÁ APLICADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO
SÓ O RÉU TENHA RECORRIDO (SÚMULA 525). HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONCEDIDO.
Ementa
A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SERÁ APLICADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO
SÓ O RÉU TENHA RECORRIDO (SÚMULA 525). HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem em parte, decisão unânime. 1ª T. 12.02.80.
Data do Julgamento
:
12/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01174 EMENT VOL-01162-01 PP-00132 RTJ VOL-00096-02 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: ADERBAL FERREIRA DOS SANTOS
IMPTE.: ARISTIDES DE SOUSA OLIVEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
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