STF HC 57480 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO JULGADO INTEMPESTIVO POR PEDIDO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO, NO CASO, DA PARTE FINAL DA LETRA "C" DO INCISO II DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO JULGADO INTEMPESTIVO POR PEDIDO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO, NO CASO, DA PARTE FINAL DA LETRA "C" DO INCISO II DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do pedido. Decisão uniforme. T. Pleno. 19.12.79.
Data do Julgamento
:
19/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: FRANCISCO JOSÉ RATKEVICIUS
ADV.: JUAREZ A. A. DE ALENCAR
AUT. COATORA.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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