STF HC 57513 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE DA QUE FOI ASSIM EFETUADA, QUANDO VERIFICADO INEXISTENTE O ENDERECO FORNECIDO PELO PACIENTE. POR OUTRO LADO, FICOU DESCONHECIDA A ULTERIOR PRISÃO DO PACIENTE, POR OUTRO FATO, NO CURSO DO PROCESSO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE DA QUE FOI ASSIM EFETUADA, QUANDO VERIFICADO INEXISTENTE O ENDERECO FORNECIDO PELO PACIENTE. POR OUTRO LADO, FICOU DESCONHECIDA A ULTERIOR PRISÃO DO PACIENTE, POR OUTRO FATO, NO CURSO DO PROCESSO.Decisão
Denegou-se a ordem. Decisão uniforme. T. Pleno. 19.12.79.
Data do Julgamento
:
19/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PTE.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
IMPTE.: JASIEL FERREIRA DE ARAÚJO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/09/2012, FSB.
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