STF HC 57522 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. IMPROCEDENCIA DO HABEAS CORPUS DESDE
QUE NÃO FLUIU O PRAZO PRESCRICIONAL.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. IMPROCEDENCIA DO HABEAS CORPUS DESDE
QUE NÃO FLUIU O PRAZO PRESCRICIONAL.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T. 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: JOFFRE GAZIRE
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Mostrar discussão