STF HC 57530 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO.
- NÃO SE APLICA O IMPEDIMENTO A QUE ALUDE O INCISO III DO ARTIGO
252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DESEMBARGADOR QUE, DEPOIS DE
PARTICIPAR DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RELATIVO A
SENTENÇA DE PRONUNCIA, INTEGRA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CONTRA A
DECISÃO DO JÚRI. EM AMBOS OS CASOS, ELE EXERCE JURISDIÇÃO NA MESMA
INSTÂNCIA, E NÃO COMO JUIZ DE INSTANCIAS DIVERSAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO.
- NÃO SE APLICA O IMPEDIMENTO A QUE ALUDE O INCISO III DO ARTIGO
252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DESEMBARGADOR QUE, DEPOIS DE
PARTICIPAR DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RELATIVO A
SENTENÇA DE PRONUNCIA, INTEGRA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CONTRA A
DECISÃO DO JÚRI. EM AMBOS OS CASOS, ELE EXERCE JURISDIÇÃO NA MESMA
INSTÂNCIA, E NÃO COMO JUIZ DE INSTANCIAS DIVERSAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PP0587, IMPEDIMENTO (CRIMINAL), DESEMBARGADOR
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00252 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Alteração: 06/05/99, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/09/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 78230
JULG-09-03-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-008
DJ 23-04-1999 PP-00003 EMENT VOL-01947-02 PP-00265
HC 76399
JULG-20-10-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-010
DJ 04-12-1998 PP-00012 EMENT VOL-01934-02 PP-00303
HC 75941
JULG-19-05-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-012
DJ 07-08-1998 PP-00020 EMENT VOL-01917-02 PP-00253
HC 75940
JULG-03-02-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 12-06-1998 PP-00052 EMENT VOL-01914-01 PP-00150
Data do Julgamento
:
14/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00126 RTJ VOL-00096-03 PP-01047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ EDMAR OLIVEIRA SOARES
IMPTE.: VINICIUS BITTENCOURT
AUTORIDADE COATORA.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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