STF HC 57531 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
JÚRI. - DEFESA. HIPÓTESE A QUE NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 523.
CURADOR. RÉU MENOR, COM DEFENSOR DATIVO. INOCORRENCIA DE NULIDADE.
QUESITOS. FORMULAÇÃO CORRETA.
PARECER PELO INDEFERIMENTO DO WRIT.
EM CONCLUSÃO, O PACIENTE NÃO SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
JÚRI. - DEFESA. HIPÓTESE A QUE NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 523.
CURADOR. RÉU MENOR, COM DEFENSOR DATIVO. INOCORRENCIA DE NULIDADE.
QUESITOS. FORMULAÇÃO CORRETA.
PARECER PELO INDEFERIMENTO DO WRIT.
EM CONCLUSÃO, O PACIENTE NÃO SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
JUIZ, EXATIDAO, FORMULAÇÃO, QUESITO, IMPOSSIBILIDADE, SUSCITAÇÃO,
FATO NOVO.
NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, SUPRIMENTO, FALTA, CURADOR.
ADVOGADO, FACULTATIVIDADE, OFERECIMENTO, CONTRARIEDADE, LIBELO
ACUSATORIO, APRESENTAÇÃO, ROL DE TESTEMUNHAS.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
INAPLICAÇÃO, SÚMULA, (STF), INOCORRENCIA, DEFICIÊNCIA, DEFESA.
PP2672,DEFESA, CRIMINAL, DEFICIÊNCIA, AUSÊNCIA
PP0117,JÚRI, QUESITO, FORMULAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00421 ART-00564
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
REC.
Alteração: 02/12/99, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-01 PP-00336 RTJ VOL-00097-01 PP-00127 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00829
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ CARLOS CARDODO OU LUIZ CARLOS JOSÉ CARDOSO
IMPTE.: FERNANDO PAULO DE LIMA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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