STF HC 57532 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DEFERE-SE A ORDEM PARA QUE SEJA JULGADA A APELAÇÃO, CONSIDERADA INTEMPESTIVA, POR EQUIVOCO; RESTAURADA A LIBERDADE DO PACIENTE, SE AFIANÇADO, COMO ALEGA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFERE-SE A ORDEM PARA QUE SEJA JULGADA A APELAÇÃO, CONSIDERADA INTEMPESTIVA, POR EQUIVOCO; RESTAURADA A LIBERDADE DO PACIENTE, SE AFIANÇADO, COMO ALEGA.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 07.12.79.
Data do Julgamento
:
07/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: DANIEL FERREIRA DA CRUZ
IMPTE.: JOSÉ HERMENEGILDO BAPTISTA RACCANELO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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