STF HC 57550 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NÃO PODE
INVALIDAR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
QUE ANTECEDEU AQUELE NA JURISDIÇÃO DA COMARCA DE PORTO MAUTINHO ATÉ
A CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
Ementa
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NÃO PODE
INVALIDAR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
QUE ANTECEDEU AQUELE NA JURISDIÇÃO DA COMARCA DE PORTO MAUTINHO ATÉ
A CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.Decisão
Deferiram o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão uniforme.1ª Turma, 26.02.80
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01551 EMENT VOL-01164-02 PP-00352 RTJ VOL-00098-03 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE.: GERÔNIMO RIBEIRO
IMPTE.: WALKYRIO RODRIGUES COELHO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO METO GROSSO DO SUL
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