STF HC 57597 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO E EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. JULGAMENTO
CONJUNTO. INEXISTENTES AS ARGUIDAS INCOMPETENCIA E NULIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO E EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. JULGAMENTO
CONJUNTO. INEXISTENTES AS ARGUIDAS INCOMPETENCIA E NULIDADE.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 18.12.79.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: ROLANDO DE PALMA
IMPTE.: JOÃO BRASIL VITA
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
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