STF HC 57631 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HOMICIDIO TENTADO. CONDENAÇÃO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO.
OCORRENCIA. II. DECORRIDOS MAIS DE (4) ANOS ENTRE A DATA DA SENTENÇA
DE PRONUNCIA E A DA CONDENAÇÃO A (2) DOIS ANOS DE RECLUSÃO DO QUAL
APENAS RECORREU O RÉU, SEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA
PRESCRIÇÃO, VERIFICA-SE ESTA NOS TERMOS DOS ARTS. 109, V, C.C. OS
ARTS. 117 E 110, PAR 1 DO CÓDIGO PENAL. III. HABEAS CORPUS DEFERIDO
PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (S. 146).
Ementa
HOMICIDIO TENTADO. CONDENAÇÃO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO.
OCORRENCIA. II. DECORRIDOS MAIS DE (4) ANOS ENTRE A DATA DA SENTENÇA
DE PRONUNCIA E A DA CONDENAÇÃO A (2) DOIS ANOS DE RECLUSÃO DO QUAL
APENAS RECORREU O RÉU, SEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA
PRESCRIÇÃO, VERIFICA-SE ESTA NOS TERMOS DOS ARTS. 109, V, C.C. OS
ARTS. 117 E 110, PAR 1 DO CÓDIGO PENAL. III. HABEAS CORPUS DEFERIDO
PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (S. 146).Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma. 15.04.1980.
Data do Julgamento
:
15/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03731 EMENT VOL-01172-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE COSTA
IMPTES.: JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO E VICTOR NEVES LÔBO
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