STF HC 57632 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
DENUNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR "AD HOC". AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAL
NOMEAÇÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA HIPÓTESES
MAIS IMPORTANTES (ART. 419 E 448) E PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO, NÃO COLIDE COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
QUE TRATAM DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO QUE O "AD HOC"
NÃO INTEGRA A CARREIRA.
Ementa
DENUNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR "AD HOC". AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAL
NOMEAÇÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA HIPÓTESES
MAIS IMPORTANTES (ART. 419 E 448) E PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO, NÃO COLIDE COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
QUE TRATAM DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO QUE O "AD HOC"
NÃO INTEGRA A CARREIRA.Decisão
Indeferido o pedido. Decisão unânime. 1ª T. 13.5.80.
Data do Julgamento
:
13/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03949 EMENT VOL-01173-01 PP-00069 RTJ VOL-00099-03 PP-00582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
PACTE.: ALCEBIADES MEDEIROS SANTIAGO
IMPTE.: CELIO LOPES DE SOUZA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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