STF HC 57634 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- Habeas corpus.
- Pedido originário que se apresenta como substituto do recurso ordinário cabível (art. 119, II, "c", da Constituição Federal).
- Competente para examinar matéria relativa a necessidade de tratamento médico de preso é o Juízo das Execuções Criminais.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
- Habeas corpus.
- Pedido originário que se apresenta como substituto do recurso ordinário cabível (art. 119, II, "c", da Constituição Federal).
- Competente para examinar matéria relativa a necessidade de tratamento médico de preso é o Juízo das Execuções Criminais.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 25.03.80.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03007 EMENT VOL-01169-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : MILTON PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE. : O MESMO
COATOR : JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS DE BELO HORIZONTE
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