STF HC 57673 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. Nulidades não configuradas. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. Nulidades não configuradas. "Habeas corpus" indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T. 29.04.80.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1980 PP-03484 EMENT VOL-01171-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE. : ULISSES AZEVEDO SOARES OU ULYSSES AZEVEDO SOARES
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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