STF HC 57694 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. CARTEIRA PROFISSIONAL OBTIDA MEDIANTE
DECLARAÇÕES FALSAS, E CONFESSADAMENTE DESTINADA A PROPICIAR AO
PORTADOR A ABERTURA DE CONTA A CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAIS
E NELES ADQUIRIR MERCADORIAS. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. CARTEIRA PROFISSIONAL OBTIDA MEDIANTE
DECLARAÇÕES FALSAS, E CONFESSADAMENTE DESTINADA A PROPICIAR AO
PORTADOR A ABERTURA DE CONTA A CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAIS
E NELES ADQUIRIR MERCADORIAS. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.Decisão
Indexação
- CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CARTEIRA
PROFISSIONAL, DIREITO PENAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: CJ-6167, CJ-6186.
Alteração: 19/04/05, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 04/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02564 EMENT VOL-01167-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PCTE.: RAFAEL MORENO PEREIRA
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão