STF HC 57713 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Coação que não emana de autoridade ou Tribunal sujeito à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento, remetidos os autos ao Tribunal competente.
Ementa
- Habeas corpus. Coação que não emana de autoridade ou Tribunal sujeito à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento, remetidos os autos ao Tribunal competente.Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Unânime. 1ª T. 29.04.80.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1980 PP-03484 EMENT VOL-01171-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : ADAILTON PEREIRA PAIXÃO
IMPTE. : O MESMO
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