STF HC 57769 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - RECURSO EX-OFFICIO EM DECISÃO ABSOLUTORIA NOS CRIMES
POR TRAFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE E LEGITIMA SUA
INTERPOSIÇÃO NAS SENTENCAS PROLATADAS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA
LEI N 5.726/71 INEXISTÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES QUE PUDESSEM
NULIFICAR O PROCESSO-CRIME. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - RECURSO EX-OFFICIO EM DECISÃO ABSOLUTORIA NOS CRIMES
POR TRAFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE E LEGITIMA SUA
INTERPOSIÇÃO NAS SENTENCAS PROLATADAS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA
LEI N 5.726/71 INEXISTÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES QUE PUDESSEM
NULIFICAR O PROCESSO-CRIME. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T. 06.05.80.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04135 EMENT VOL-01174-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTES.: GERALDO ZONZINI
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO