STF HC 57787 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". PEDIDO ORIGINARIO REITERANDO IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
PRETENDE-SE, POIS, SUBSTITUIR, COM ESTE "WRIT", O RECURSO QUE NÃO
FOI INTERPOSTO. INCIDENCIA DO ART. 119, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PEDIDO ORIGINARIO REITERANDO IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
PRETENDE-SE, POIS, SUBSTITUIR, COM ESTE "WRIT", O RECURSO QUE NÃO
FOI INTERPOSTO. INCIDENCIA DO ART. 119, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 27.05.80.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04460 EMENT VOL-01175-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACETE.: JOSÉ RUGENS FERREIRA MENDONÇA
IMPTE.: JOSÉ RUGENS FERREIRA MENDONÇA
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
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