STF HC 57816 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. Citação edital. Nulidades repelidas. A vaga e imprecisa referência de uma testemunha ao paradeiro do marido da acusada não acarreta a nulidade da citação edital. A afixação do edital à porta do Fórum terá sido feita; se não o foi,
inexistiu, no caso, qualquer prejuízo.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. Citação edital. Nulidades repelidas. A vaga e imprecisa referência de uma testemunha ao paradeiro do marido da acusada não acarreta a nulidade da citação edital. A afixação do edital à porta do Fórum terá sido feita; se não o foi,
inexistiu, no caso, qualquer prejuízo.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Falou, pelo Recte. o Dr. Pedro Maia Filho. - 2ª T., 25.03.80.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03007 EMENT VOL-01169-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE. : ENERCINA MARIA DE SENA BORGES RITA
IMPTES. : PEDRO MAIA FILHO E OUTRO
COATOR : I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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