STF HC 57869 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENA. FIXAÇÃO QUE NÃO ATENTOU CONTRA AS NORMAS ATINENTES A
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
PENA. FIXAÇÃO QUE NÃO ATENTOU CONTRA AS NORMAS ATINENTES A
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, á unanimidade de votos. 1ª T. 27.05.80.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04461 EMENT VOL-01175-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE.: OSVALDO LUIZ VIEIRA
IMPTE.: OSVALDO LUIZ VIEIRA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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