STF HC 57870 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
FIXAÇÃO DA PENA. SE A PENA-BASE FOI DETERMINADA EM FUNÇÃO DA FORMA
QUALIFICADA DO HOMICIDIO, NÃO PODIA A ÚNICA QUALIFICADORA
RECONHECIDA PELO JÚRI SERVIR DE PRETEXTO PARA NOVO ACRÉSCIMO.
ILEGALIDADE RECONHECIDA.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.
Ementa
FIXAÇÃO DA PENA. SE A PENA-BASE FOI DETERMINADA EM FUNÇÃO DA FORMA
QUALIFICADA DO HOMICIDIO, NÃO PODIA A ÚNICA QUALIFICADORA
RECONHECIDA PELO JÚRI SERVIR DE PRETEXTO PARA NOVO ACRÉSCIMO.
ILEGALIDADE RECONHECIDA.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.Decisão
Deferiram o pedido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 27.05.80.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04943 EMENT VOL-01177-01 PP-00198 RTJ VOL-00094-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PACTE.: MANOEL MOREIRA DOS SANTOS
IMPTE.: ALBERTO FERRAZ
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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