STF HC 57873 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' IMPETRADO NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA COM
O MESMO FUNDAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL DE SEGUNDA
INSTÂNCIA PARA DELE CONHECER. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM.
Ementa
'HABEAS CORPUS' IMPETRADO NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA COM
O MESMO FUNDAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL DE SEGUNDA
INSTÂNCIA PARA DELE CONHECER. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM.Decisão
Não conheceram do pedido, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª Turma, 13.05.80.
Data do Julgamento
:
13/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03949 EMENT VOL-01173-01 PP-00187 RTJ VOL-00093-03 PP-01092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PACTE.: MOISÉS MIRANDA DA ROSA
IMPTE.: PAULO DE TARSO NEVES
COATOR.: II TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO