STF HC 57922 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFIRMADAS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM A ADMISSAO DA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO RÉU, E DE SE LHE CONCEDER O BENEFICIO DO "SURSIS", MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE SERÃO FIXADAS PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 608 DO CPPM, COM A REDAÇÃO DA LEI N 6.544, DE 30.6.1978.
Ementa
PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFIRMADAS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM A ADMISSAO DA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO RÉU, E DE SE LHE CONCEDER O BENEFICIO DO "SURSIS", MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE SERÃO FIXADAS PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 608 DO CPPM, COM A REDAÇÃO DA LEI N 6.544, DE 30.6.1978.Decisão
Concedifa a ordem nos termos do voto do Relator.Unânime.Falou, pelo Pacte: o Dr. Rovane Tavares Guimarâes.2ª Turma, 20.06.80
Data do Julgamento
:
20/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05785 EMENT VOL-01178-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: HILTON JOSÉ DE MELLO E SILVA OU HILTON JOSÉ DE MELLO SILVA
IMPTES.: ROVANE TAVARES GUIMARÂES E OUTRO
COATOR.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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