STF HC 57949 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
FALSA IDENTIDADE. AGENTE QUE SE FEZ PASSAR POR GRADUADO DA
AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2) CRIMES CONEXOS DA
COMPETÊNCIA PROPRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E POR ESTA DEFINITIVAMENTE
JULGADOS. SUBSISTENCIA DA CONDENAÇÃO POR TAIS CRIMES, NÃO OBSTANTE A
CONEXAO. 3) HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO.
Ementa
FALSA IDENTIDADE. AGENTE QUE SE FEZ PASSAR POR GRADUADO DA
AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2) CRIMES CONEXOS DA
COMPETÊNCIA PROPRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E POR ESTA DEFINITIVAMENTE
JULGADOS. SUBSISTENCIA DA CONDENAÇÃO POR TAIS CRIMES, NÃO OBSTANTE A
CONEXAO. 3) HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO.Decisão
Deferiram o pedido em parte, nos termos do voto do Ministro Relator, vencidos os Ministros Soares Muñoz e Cunha Peixoto. 1ª T. 23.09.80.
Data do Julgamento
:
23/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08291 EMENT VOL-01188-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: MOISÉS DO NASCIMENTO CABRAL
IMPTES.: HENRIQUE VAINER E OUTRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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