STF HC 57963 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
- Latrocínio. Co-autoria. Qualificação jurídica correta ante as premissas de fato assentadas pela decisão condenatória.
Inteligência do art. 25 do Código Penal. Impossibilidade do reexame de elementos de fato no âmbito restrito do habeas corpus. Indeferimento.
Ementa
- Latrocínio. Co-autoria. Qualificação jurídica correta ante as premissas de fato assentadas pela decisão condenatória.
Inteligência do art. 25 do Código Penal. Impossibilidade do reexame de elementos de fato no âmbito restrito do habeas corpus. Indeferimento.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T. 20.06.80.
Data do Julgamento
:
20/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1980 PP-05914 EMENT VOL-01179-01 PP-00062 RTJ VOL-00098-03 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE. : LENINE LUIZ BRITTO, VULGO "CACHAÇA"
IMPTES. : FLÁVIO DO COUTO E SILVA E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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