STF HC 57973 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
DESAFORAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO E SEU DEFERIMENTO, SEM OFENSA A COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE FALTA FUNDAMENTO LEGAL A CONCESSÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
DESAFORAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO E SEU DEFERIMENTO, SEM OFENSA A COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE FALTA FUNDAMENTO LEGAL A CONCESSÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferiram o pedido nos termos do voto do Relator.Unânime.1ª Turma, 24.06.80
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05785 EMENT VOL-01178-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: ANTONIO CARLOS DOMINGOS
IMPTE.: FERNANDO JACOB
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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