STF HC 58011 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL ORIGINARIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE PECULATO. CONDENAÇÃO DE MAGISTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRENCIA. II. SE NEM O RÉU, NEM OS DEFENSORES POR ELE CONSTITUIDOS, COMPARECEREM NA DATA DO JULGAMENTO, PARA O QUAL FORAM,
REGULARMENTE, INTIMADOS, CERTA A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, CUJO NOME, COMO O DO RÉU, CONSTOU DA PAUTA DO NOVO JULGAMENTO, POSTO NELA NÃO TENHA FIGURADO O NOME DAQUELES (C.P.P., ART. 366). III. ARGÜIÇÃO DE FALTAS OUTRAS DO JULGAMENTO: SUSCITAÇÃO DE
RECUSA E DEFICIÊNCIA DE RELATORIO. INOCORRENTE AQUELA, PORQUE NÃO ALTERARIA O RESULTADO DA VOTAÇÃO (CÓDIGO, CITADO, ARTS. 562 E 563). POSTO QUE CONCISO O RELATÓRIO ESCRITO, NÃO CONSTA QUE AQUELE QUE PRODUZIU EM PLENÁRIO HAJA PADECIDO DO MESMO VÍCIO,
POIS ESTE E QUE A LEI REQUER QUE SEJA MINUCIOSO, COM OS ATRIBUTOS QUE SE EXPLÍCITA (CÓDIGO REFERIDO, ART. 561, III). IV. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINARIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE PECULATO. CONDENAÇÃO DE MAGISTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRENCIA. II. SE NEM O RÉU, NEM OS DEFENSORES POR ELE CONSTITUIDOS, COMPARECEREM NA DATA DO JULGAMENTO, PARA O QUAL FORAM,
REGULARMENTE, INTIMADOS, CERTA A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, CUJO NOME, COMO O DO RÉU, CONSTOU DA PAUTA DO NOVO JULGAMENTO, POSTO NELA NÃO TENHA FIGURADO O NOME DAQUELES (C.P.P., ART. 366). III. ARGÜIÇÃO DE FALTAS OUTRAS DO JULGAMENTO: SUSCITAÇÃO DE
RECUSA E DEFICIÊNCIA DE RELATORIO. INOCORRENTE AQUELA, PORQUE NÃO ALTERARIA O RESULTADO DA VOTAÇÃO (CÓDIGO, CITADO, ARTS. 562 E 563). POSTO QUE CONCISO O RELATÓRIO ESCRITO, NÃO CONSTA QUE AQUELE QUE PRODUZIU EM PLENÁRIO HAJA PADECIDO DO MESMO VÍCIO,
POIS ESTE E QUE A LEI REQUER QUE SEJA MINUCIOSO, COM OS ATRIBUTOS QUE SE EXPLÍCITA (CÓDIGO REFERIDO, ART. 561, III). IV. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram o pedido, nos termos do voto do Relator.Unânime.Falou pelo Pte. o Dr. José Moura Rocha.1ª Turma, 17.6.80
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05785 EMENT VOL-01178-01 PP-00281 RTJ VOL-00097-03 PP-01051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ DE ARIMATHÉA ALMEIDA PAIVA
IMPTE.: WALKYRIO RODRIGUES COLEHO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Referência legislativa
:
DNúmero de páginas: 8.
Alteração: 27/08/2012, GCC.
Alteração: 05/08/1999, MLR.
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