STF HC 58040 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Incompetencia do STF, uma vez que a
coação, se existente, emanaria de Juiz de primeiro grau. "Habeas
corpus" não conhecido.
Ementa
"Habeas corpus". Incompetencia do STF, uma vez que a
coação, se existente, emanaria de Juiz de primeiro grau. "Habeas
corpus" não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 19.08.80.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07734 EMENT VOL-01186-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: AGNALDO GUEDES
IMPTE.: O MESMO
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