STF HC 58048 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
REFORMATIO IN PEJUS (INDIRETA). PROCESSO NULO POR VÍCIO FORMAL.
DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO MAIS GRAVE EM NOVA SENTENÇA. ANULADO O
PROCESSO POR VÍCIO FORMAL, E CONSEQUENTEMENTE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NÃO PODE O
ACUSADO, REINSTAURADO O PROCESSO, VIR A SER CONDENADO A PENA MAIS
GRAVE DO QUE AQUELA INFLIGIDA NA SENTENÇA ANULADA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. (SÚMULA 146).
Ementa
REFORMATIO IN PEJUS (INDIRETA). PROCESSO NULO POR VÍCIO FORMAL.
DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO MAIS GRAVE EM NOVA SENTENÇA. ANULADO O
PROCESSO POR VÍCIO FORMAL, E CONSEQUENTEMENTE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NÃO PODE O
ACUSADO, REINSTAURADO O PROCESSO, VIR A SER CONDENADO A PENA MAIS
GRAVE DO QUE AQUELA INFLIGIDA NA SENTENÇA ANULADA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. (SÚMULA 146).Decisão
Concedeu-se a ordem, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme.T.Pleno, 01.07.80
Data do Julgamento
:
01/07/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06354 EMENT VOL-01181-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: NILSON FERREIRA
IMPTE.: WALTER BORGES CARNEIRO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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