STF HC 58092 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (C.P., ARTIGO 57). INAPLICABILIDADE AO CASO DA REGRA ESTABELECIDA NA SÚMULA 497. PARA O EFEITO DE SURSIS, NÃO SE CONSIDERA, TÃO-SOMENTE, A PENA-BASE, MAS O QUANTUM FINAL.
CONDENAÇÃO A MAIS DE 2 ANOS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFICIO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (C.P., ARTIGO 57). INAPLICABILIDADE AO CASO DA REGRA ESTABELECIDA NA SÚMULA 497. PARA O EFEITO DE SURSIS, NÃO SE CONSIDERA, TÃO-SOMENTE, A PENA-BASE, MAS O QUANTUM FINAL.
CONDENAÇÃO A MAIS DE 2 ANOS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFICIO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Cordeiro Guerra. - 2ª T., 26.08.80.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06897 EMENT VOL-01183-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PACTE.: TEMÍSTOCLES DE JESUS SANTOS
IMPTE.: PEDRO MILTON DE BRITO
COATOR.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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