STF HC 58101 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
JÚRI. NULIDADES PROCESSUAIS QUANTO AO LIBELO E PROPOSIÇÃO DE QUESITOS. INOCORRÊNCIA, BEM COMO DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 475 DO C.P.P. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE EM QUESITO, QUE NÃO SIGNIFICA MÚLTIPLA INDAGAÇÃO, MAS RELEVA CONJUNTO DE
CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ASSOCIADAS, AUTORIZAM A ILAÇÃO DO GESTO DE INOPINO NO MATAR. NÃO CERCEIA A DEFESA O LIBELO QUE, NOS PRECISOS TERMOS DA PRONUNCIA, DESCREVE SITUAÇÃO FATICA, QUE NÃO LHE OBSTA O REFUTAR O FIXADO. EXEMPLIFICAR A MECANICA DE UM
PROCEDIMENTO NA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO AFRONTA O CONTRADITORIO - QUE E O QUE VISA PRESERVAR O ARTIGO 475, DO C.P.P. - PELA SIMPLES RAZÃO DE QUE, DADA A NATUREZA DO QUE SE FAZ, A PARTE CONTRARIA TEM TODOS OS MEIOS, IMEDIATOS, DE CONTRAPOR-SE AO
CONCLUIDO. DEMAIS IRREGULARIDADES, QUE NÃO
ACONTECEM.
II. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO
Ementa
JÚRI. NULIDADES PROCESSUAIS QUANTO AO LIBELO E PROPOSIÇÃO DE QUESITOS. INOCORRÊNCIA, BEM COMO DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 475 DO C.P.P. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE EM QUESITO, QUE NÃO SIGNIFICA MÚLTIPLA INDAGAÇÃO, MAS RELEVA CONJUNTO DE
CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ASSOCIADAS, AUTORIZAM A ILAÇÃO DO GESTO DE INOPINO NO MATAR. NÃO CERCEIA A DEFESA O LIBELO QUE, NOS PRECISOS TERMOS DA PRONUNCIA, DESCREVE SITUAÇÃO FATICA, QUE NÃO LHE OBSTA O REFUTAR O FIXADO. EXEMPLIFICAR A MECANICA DE UM
PROCEDIMENTO NA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO AFRONTA O CONTRADITORIO - QUE E O QUE VISA PRESERVAR O ARTIGO 475, DO C.P.P. - PELA SIMPLES RAZÃO DE QUE, DADA A NATUREZA DO QUE SE FAZ, A PARTE CONTRARIA TEM TODOS OS MEIOS, IMEDIATOS, DE CONTRAPOR-SE AO
CONCLUIDO. DEMAIS IRREGULARIDADES, QUE NÃO
ACONTECEM.
II. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDODecisão
Indeferido o pedido. Decisão unãnime. 1ª. T. 26.08.80.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00295 RTJ VOL-00097-03 PP-00588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: RUBENS TAROUCO PATULÉ
IMPTE.: EDISON SAWAYA CANAAN
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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