STF HC 58115 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
CITAÇÃO. INOCORRENCIA DE NULIDADE INSANIDADE MENTAL DO RÉU.
INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DELA EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO
CASO. DEFESA. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. HIPÓTESE A QUE TEM
APLICAÇÃO O VERBETE 523 DA SÚMULA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.
Ementa
CITAÇÃO. INOCORRENCIA DE NULIDADE INSANIDADE MENTAL DO RÉU.
INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DELA EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO
CASO. DEFESA. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. HIPÓTESE A QUE TEM
APLICAÇÃO O VERBETE 523 DA SÚMULA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
DEFESA, DEFICIÊNCIA, SÚMULA 523.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DEFESA
Observação
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00095 RTJ VOL-00099-03 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: PAULO GUILHERME DE ALMEIDA LIMA
IMPTES.: JOSÉ LUIZ GONÇALVES GUIMARÃES E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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