STF HC 58137 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. A SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI E PUBLICADA EM SESSÃO NA PRESENÇA DO RÉU E DO SEU DEFENSOR. O PRAZO RECURSAL COMECA A FLUIR A PARTIR DO DIA DESSA PUBLICAÇÃO, INCLUSIVE PARA O DEFENSOR DATIVO. SE
NÃO INTERPOE APELAÇÃO, OU O FAZ
A DESTEMPO, A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. A SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI E PUBLICADA EM SESSÃO NA PRESENÇA DO RÉU E DO SEU DEFENSOR. O PRAZO RECURSAL COMECA A FLUIR A PARTIR DO DIA DESSA PUBLICAÇÃO, INCLUSIVE PARA O DEFENSOR DATIVO. SE
NÃO INTERPOE APELAÇÃO, OU O FAZ
A DESTEMPO, A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
INDEFERIRAM O PEDIDO NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. 1ª. T. 14.10.80.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08891 EMENT VOL-01190-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
PACTE.: ANGELINO JOSÈ DA COSTA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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