STF HC 58144 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL, A DESPEITO DE
ANTERIOR JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO COINCIDIREM, SEQUER
PARCIAL OU IMPLICITAMENTE, OS FUNDAMENTOS DAQUELE E DESTA. PEDIDO
NÃO CONHECIDO, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL, A DESPEITO DE
ANTERIOR JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO COINCIDIREM, SEQUER
PARCIAL OU IMPLICITAMENTE, OS FUNDAMENTOS DAQUELE E DESTA. PEDIDO
NÃO CONHECIDO, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.Decisão
Não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.Unânime.1ª Turma, 12.08.80
Data do Julgamento
:
12/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06354 EMENT VOL-01181-01 PP-00248 RTJ VOL-00094-03 PP-01069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE E IMPTE.: FLORISVALDO REDONDO GARCIA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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