STF HC 58155 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- INQUERITO POLICIAL; DESARQUIVAMENTO QUE NÃO IMPORTOU EM
ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO;
INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS, POR ENVOLVER, NO CASO, O EXAME
APROFUNDADO DA PROVA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
- INQUERITO POLICIAL; DESARQUIVAMENTO QUE NÃO IMPORTOU EM
ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO;
INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS, POR ENVOLVER, NO CASO, O EXAME
APROFUNDADO DA PROVA. ORDEM DENEGADA.Decisão
Indexação
PP0040,INQUERITO POLICIAL, DESARQUIVAMENTO, PROVA NOVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00018
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00409 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DENEGADO.
- Termo(s) de resgate: crime contra o patrimônio, estelionato,
alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria.
Alteração: 05/04/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
31/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09805 EMENT VOL-01193-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: GERMANO PINHEIRO MARTINS
IMPTE.: OZIMO SOUZA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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