STF HC 58185 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME DE FURTO. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE CITAÇÃO.
INOCORRENCIA, BEM COMO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II. PRESCRIÇÃO DA
PENA CONCRETIZADA NO JULGAMENTO FINAL. IMPROCEDENCIA, MESMO
APLICANDO A SÚMULA 146. III. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CRIME DE FURTO. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE CITAÇÃO.
INOCORRENCIA, BEM COMO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II. PRESCRIÇÃO DA
PENA CONCRETIZADA NO JULGAMENTO FINAL. IMPROCEDENCIA, MESMO
APLICANDO A SÚMULA 146. III. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª Turma, 09.09.80.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07734 EMENT VOL-01186-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PACTE.: ALBENICE JESUS DE ARAÚJO
IMPTE.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR.: 2º TRIBUNAL DE ALÇDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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