STF HC 58213 / AC - ACRE HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PERGUNTAS AO OFENDIDO. DISPENSÁVEIS, ANTE A CLÁUSULA "SEMPRE QUE POSSÍVEL" DO ART. 201 DO C.P.P., QUANDO, AFIRMADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA
VÍTIMA, O RÉU NÃO CONSEGUE ELIDIR TAL AFIRMAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PERGUNTAS AO OFENDIDO. DISPENSÁVEIS, ANTE A CLÁUSULA "SEMPRE QUE POSSÍVEL" DO ART. 201 DO C.P.P., QUANDO, AFIRMADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA
VÍTIMA, O RÉU NÃO CONSEGUE ELIDIR TAL AFIRMAÇÃO.Decisão
Negado provimento.Unânime. 2ª Turma, 23.09.80
Data do Julgamento
:
23/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08292 EMENT VOL-01188-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ AIRTON ROQUE, VULGO "TOM"
IMPTE.: ADHERBAL MAXIMILIANO CAETANO CORRÊA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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