STF HC 58220 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJURIA. OFENSAS PESSOAIS.
DESDE QUE AS OFENSAS NÃO ESTEJAM VINCULADAS A CONDIÇÃO DE PROFESSOR
UNIVERSITARIO, OU AO EXERCÍCIO DO CARGO, TRATA-SE, NO CASO,
DE AÇÃO PENAL PRIVADA, E NÃO PÚBLICA CONDICIONADA, COMO
PLEITEADO NO 'HABEAS CORPUS', COM VISTAS A REPRESENTAÇÃO DO
OFENDIDO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJURIA. OFENSAS PESSOAIS.
DESDE QUE AS OFENSAS NÃO ESTEJAM VINCULADAS A CONDIÇÃO DE PROFESSOR
UNIVERSITARIO, OU AO EXERCÍCIO DO CARGO, TRATA-SE, NO CASO,
DE AÇÃO PENAL PRIVADA, E NÃO PÚBLICA CONDICIONADA, COMO
PLEITEADO NO 'HABEAS CORPUS', COM VISTAS A REPRESENTAÇÃO DO
OFENDIDO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PRIVADA, CRIME EM TESE, DIFAMAÇÃO, INJURIA,
OFENSA PESSOAL, AGRESSAO MORAL, CARÁTER PESSOAL,
DESVINCULAÇÃO, FUNÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
PP2688,AÇÃO PENAL PRIVADA
OFENSA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CARÁTER PESSOAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00108 INC-00004 ART-00139 PAR-ÚNICO
ART-00141 INC-00002 ART-00145 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00044
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
REC.
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
21/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09207 EMENT VOL-01191-01 PP-00068 RTJ VOL-00096-02 PP-00630
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ ALVES
IMPTE.: JOÃO ROMEU CARAVLHO GOFFI
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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