STF HC 58250 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PENA CUMPRIDA. DESCABIMENTO DO "HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS
GRAVE, NÃO PEDIDA PELA ACUSAÇÃO, CONSTITUEM, NO CASO, MATÉRIA A SER
DESLINDADA EM REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENA CUMPRIDA. DESCABIMENTO DO "HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS
GRAVE, NÃO PEDIDA PELA ACUSAÇÃO, CONSTITUEM, NO CASO, MATÉRIA A SER
DESLINDADA EM REVISÃO CRIMINAL.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, PENA, CUMPRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
AUSÊNCIA, PROCESSO CRIMINAL, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, JULGAMENTO ULTRA
PETITA, DEFESA, DEFICIÊNCIA, ADVOGADO, IMPEDIMENTO, REVISÃO
CRIMINAL, POSSIBILIDADE.
PP0183,HABEAS CORPUS
CABIMENTO
PP0844,SENTENÇA ,CRIMINAL,
JULGAMENTO ULTRA PETITA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002 ART-00158
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00384 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 10/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
05/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10941 EMENT VOL-01197-02 PP-00477 RTJ VOL-00098-03 PP-00665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: GERSON ARAÚJO
IMPTE.: BENEDICTO ANTONIO PAIVA D`OLIVAL
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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