STF HC 58280 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- "HABEAS CORPUS". "SUSSIS".
- PEDIDO DE "SURSIS" QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A PERSONALIDADE DO
PACIENTE, RECONHECIDA NA SENTENÇA COMO DE INDOLE CRIMINOSA,
FRAUDULENTA E DELINQUENTE, E NO ACÓRDÃO COMO DE MAUS ANTECEDENTES,
PARA FIXAREM A PENA DE RECLUSÃO UM ANO ACIMA DA MINIMA. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
- "HABEAS CORPUS". "SUSSIS".
- PEDIDO DE "SURSIS" QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A PERSONALIDADE DO
PACIENTE, RECONHECIDA NA SENTENÇA COMO DE INDOLE CRIMINOSA,
FRAUDULENTA E DELINQUENTE, E NO ACÓRDÃO COMO DE MAUS ANTECEDENTES,
PARA FIXAREM A PENA DE RECLUSÃO UM ANO ACIMA DA MINIMA. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PP0395,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
FUNDAMENTAÇÃO
MAUS ANTECEDENTES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00697
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
31/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09806 EMENT VOL-01193-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PTE.: PEDRO PAULO ALMEIDA
IMPTE.: JORGE ROBERTO DA SILVA
COATOR: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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