STF HC 58281 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
REINCIDÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL AO DIREITO CRIMINAL MILITAR. - DA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE CONSIDERAREM OS CRIMES MILITARES OU PURAMENTE POLÍTICOS, NÃO RESULTA, NECESSARIAMENTE, QUE
NÃO DEVAM SER LEVADOS EM CONTA OS CRIMES COMUNS PARA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA EM CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR. O ART. 47 DO CÓDIGO PENAL, REDAÇÃO DA LEI N 6.416/77, TEM SUA INCIDENCIA RESTRITA A
LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
REINCIDÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL AO DIREITO CRIMINAL MILITAR. - DA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE CONSIDERAREM OS CRIMES MILITARES OU PURAMENTE POLÍTICOS, NÃO RESULTA, NECESSARIAMENTE, QUE
NÃO DEVAM SER LEVADOS EM CONTA OS CRIMES COMUNS PARA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA EM CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR. O ART. 47 DO CÓDIGO PENAL, REDAÇÃO DA LEI N 6.416/77, TEM SUA INCIDENCIA RESTRITA A
LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
INDEFERIRAM O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR.DECISÃO UNÂNIME. 1ª T. 07.10.80
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PTE.: SILVIO MARTINS BARBOSA
IMPTES.: JAIR LEITE PEREIRA E OUTRO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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