STF HC 58318 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
-"HABEAS CORPUS" - EMBARGOS INFRINGENTES EM MATÉRIA CRIMINAL - VOTO
DE DESEMPATE DO PRESIDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DO
TRIBUNAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO -
ADMISSIBILIDADE, A VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 615, PARAGRAFO 1., DO
C.P.P.
Ementa
-"HABEAS CORPUS" - EMBARGOS INFRINGENTES EM MATÉRIA CRIMINAL - VOTO
DE DESEMPATE DO PRESIDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DO
TRIBUNAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO -
ADMISSIBILIDADE, A VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 615, PARAGRAFO 1., DO
C.P.P.Decisão
Indexação
EMBARGOS INFRINGENTES, MATÉRIA PENAL, JULGAMENTO, EMPATE, JUIZ,
PRESIDENTE, CÂMARA CRIMINAL, AUTORIDADE COATORA, VOTO, DESEMPATE,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMAÇÃO.
PP2998,EMBARGOS INFRINGENTES ,CRIMINAIS,
EMPATE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00609 PAR-ÚNICO ART-00615 PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-001720 ANO-1952
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA HC-56481.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10100 EMENT VOL-01194-01 PP-00210 RTJ VOL-00102-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: ORLANDO DOS SANTOS LIMA
IMPTE.: ROVANE TAVARES GUIMARÃES
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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