STF HC 58350 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
-PENA. FIXAÇÃO. NULIDADE.
-PENA APLICADA EM QUANTIDADE ACIMA DA MEDIA ENTRE O MINIMO E O
MAXIMO, SEM OUTRA FUNDAMENTAÇÃO DO QUE A REFERENCIA A INTENSIDADE DA
CULPA, COM OMISSAO DOS DEMAIS ELEMENTOS RELACIONADOS NO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL, CUJA CONSIDERAÇÃO E INDISPENSAVEL, DE VEZ QUE INDICAM
OS LIMITES DO PODER DISCRICIONARIO DO JUIZ. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO
PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Ementa
-PENA. FIXAÇÃO. NULIDADE.
-PENA APLICADA EM QUANTIDADE ACIMA DA MEDIA ENTRE O MINIMO E O
MAXIMO, SEM OUTRA FUNDAMENTAÇÃO DO QUE A REFERENCIA A INTENSIDADE DA
CULPA, COM OMISSAO DOS DEMAIS ELEMENTOS RELACIONADOS NO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL, CUJA CONSIDERAÇÃO E INDISPENSAVEL, DE VEZ QUE INDICAM
OS LIMITES DO PODER DISCRICIONARIO DO JUIZ. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO
PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, ACÓRDÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, AÇÃO
PENAL, INSTAURAÇÃO, PORTARIA, INEPCIA DA INICIAL, PENA, FIXAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, CONTRADIÇÃO.
PN0012,PENA
FIXAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00057 ART-00121 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00696
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONCEDIDO EM PARTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10580 EMENT VOL-01196-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
PACTE.: OSWALDO RAPHAEL
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADE
COATOR.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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